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TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE
MAPUTO
AVISO
CONCURSO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DO TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO
De acordo com o Despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província da Maputo, datado de 11/9/2023, torna-se público que, nos termos previstos no artigo 40 do Decreto n. 48/2005, de 22 de Novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e Carreiras e Qualificadores Profissionais dos
Magistrados dos Tribunais Fiscais,
conjugado com o n.° 2 do artigo 3 do
Diploma Ministerial n°61/2000, de 5 de
Julho que aprova o Regulamento de
Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da Área Comum do Aparelho do Estado, artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), e o artigo 4 do Decreto n° 28/2022, de 9 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e gentes do Estado (REGFAE), está aberto o concurso de
ingresso para o provimento de (3) vagas e as que vierem a ser criadas nas carreiras e categorias abaixo mencionadas:
Carreira, Categoria e Nível
Académico
Assistente Judicial Fiscal – Assistente Judicial Fiscal de 2a 12a Classe ou Equivalente – 3 Vagas
1. Requisitos
a) Ter a nacionalidade moçambicana;
b) Idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;
c) Numero Único de Identificação Tributária (NUIT);
d) Pleno gozo dos direitos civis e políticos;
e) Ter sanidade mental e física compatível com o exercício da actividade;
f) Ter situação militar regularizada;
g) Não ter sido expulso ou reformado do Aparelho do Estado;
2. A admissão ao concurso de
ingresso é solicitada através dos
seguintes documentos:
2.1. Requerimento com assinatura
reconhecida, dirigido à Meritíssima
Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da
Província de Maputo, indicando a
carreira e categoria para qual se
pretende candidatar, acompanhado
dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade autenticada ou Certidão de Registo de Nascimento;
b) Fotocópia do Cartão ou Declaração do Número de Identificação Tributária (NUIT);
c) Atestado de sanidade física e mental, emitido pela entidade competente;
d) Declaração sob compromisso de honra;
e) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigido para a categoria que concorre;
f) Certidão de Registo Criminal;
g) Declaração da situação militar regularizada; e
h) Curriculum Vitae;
Os candidatos poderão também declarar quaisquer circunstâncias que considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferências legal, juntando sempre os
documentos comprovativos das declarações.
3. O concurso é constituído por fases, cada uma delas com carácter eliminatório, designadamente:
3.2. Para a carreira de Assistente Judicial Fiscal, categoria de Assistente Judicial Fiscal de 2ª;
1ª Fase: Inscrição e exame documental
2ª Fase: Entrevista;
3ª Fase: Formação específica;
4ª Fase: Estágio.
4. As candidaturas ao concurso devem dar entrada na Secretaria Geral do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, Avenida General Sebastião Mabote, n.
74/7, Cidade da Matola, das 7.30 às 15.30 horas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do presente aviso.
O concurso é válido por 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação da lista da classificação final no Boletim da República.
Validade: 11 de Outubro de 2023
Matola, aos 11 de Setembro de 2023
A Presidente do Júri